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Data de Entrada em Vigor:: 5 de junho de 2025
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Elegibilidade
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- Deve fornecer informações verdadeiras e precisas
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Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador, compromete-se a:
Informações Precisas
Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas sobre a sua situação financeira
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Uso Apropriado
Utilizar os serviços apenas para fins legítimos e em conformidade com estes termos
Utilizações Proibidas
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Privacidade
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Rescisão
Podemos rescindir ou suspender o seu acesso aos nossos serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por violação destes termos.
Após a rescisão, o seu direito de utilizar os serviços cessa imediatamente.
Exclusões de Responsabilidade
Os nossos serviços são fornecidos "como estão" sem garantias de qualquer tipo:
Excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização ou adequação a um fim específico.
Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
A nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos nossos serviços.
Resolução de Conflitos
Para a resolução de disputas, aplicam-se os seguintes procedimentos:
Arbitragem
Quaisquer disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculativa de acordo com as regras portuguesas.
A arbitragem será conduzida em Lisboa, Portugal.
Resolução de Conflitos Online da UE
Se é consumidor residente na UE, pode utilizar a plataforma de resolução de conflitos online.
Indemnização
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Lei Aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa e pelos regulamentos da União Europeia.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação neste website.
Divisibilidade
Se qualquer disposição deste aviso for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em pleno vigor e efeito.
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